Do Pregão

Resumo

Na década de 1860, em razão das diversas demandas por parte da Administração Pública, observou-se a necessidade de se licitar. Assim, com o Decreto no 2.926 de 14/05/1862 surgiu o instituto da licitação, veiculando regras sobre as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércios e Obras Públicas, visando a disciplinar o uso adequado dos recursos públicos. A partir daí a licitação passou a ser um importante mecanismo de preservação do erário por ocasião das diversas aquisições visando ao atendimento das necessidades públicas. A licitação aperfeiçoou-se e sofreu profundas alterações ao longo do tempo, até que a Constituição Federal de 1988 tornou-a obrigatória e alçou-a à categoria de princípio constitucional de observância obrigatória por toda administração pública direta e indireta. A partir dessa obrigatoriedade constitucional de se licitar foi editada a Lei no 8.666 de 21/06/1993, prevendo como modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão, e, posteriormente, representando um considerável avanço, foi criada pela Lei no 10.520 de 17/06/2022 uma nova modalidade de licitação, denominada pregão, objeto deste sucinto trabalho, a qual além de permitir maior celeridade no procedimento licitatório também minimiza a possibilidade de fraudes.