Extrafiscalidade como instrumentalizadora de políticas públicas

Resumo

O presente artigo busca analisar a questão da desigualdade social no Brasil e como a extrafiscalidade pode ser utilizada como uma ferramenta para promover os direitos fundamentais do Estado social. Com fincas, nas obras literárias de diversos autores, o estudo possui o objetivo de destacar a importância da extrafiscalidade tributária para influenciar o comportamento dos agentes econômicos, transformar o sistema tributário e legitimar o Estado social, garantindo os direitos fundamentais da Constituição de 1988. Além disso, objetiva apresentar exemplos de como a extrafiscalidade pode ser uma importante ferramenta estratégica para impulsionar os direitos fundamentais no contexto brasileiro, indo além da arrecadação de impostos e visando alcançar objetivos de interesse público em diversas áreas. O artigo também visa destacar as desigualdades presentes na carga tributária brasileira, a má gestão da política fiscal, e a necessidade de corrigir essas questões para alcançar o desenvolvimento social no país. Ademais, será apresentada uma visão panorâmica dos aspectos gerais da reforma tributária brasileira aprovada em 2023, incluindo uma comparação com processos de reforma ocorridos em outros países. Concluindo por fim a importância da extrafiscalidade como instrumento capaz de intervir no âmbito social e econômico, assegurando que as medidas adotadas sejam eficazes e justas, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.