Flexibilização do critério de renda para concessão do LOAS como fundamento da decisão de inconstitucionalidade do STF

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade discutir o requisito objetivo para concessão do benefício assistencial, qual seja, a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Por se tratar de um dos principais requisitos para concessão do benefício, analisará o critério da miserabilidade e da inconstitucionalidade, já que tal valor considerado se torna um empecilho na concessão do benefício para aqueles que dele necessitam, visando uma possível flexibilização. É válido dizer que no desenvolvimento de tal artigo, conhecer-se-á melhor a assistência social e os Benefícios Assistenciais ao idoso e ao portador de deficiência, explorando as regras para a concessão dos mesmos. Foram usados como métodos de pesquisa artigos científicos da área, revistas jurídicas, livros e claro, análise na carta magna, o próprio INSS e em leis específicas.