Impactos da aplicação do fator previdenciário na renda mensal dos segurados

Resumo

A Previdência Social tem bojo no artigo 194 da Constituição Federal de 1988 e sua organização está disciplinada no artigo 201 da mesma carta. Este último artigo traz como premissa para manutenção da previdência social, o equilíbrio financeiro atuarial. Neste contexto de primazia do equilíbrio financeiro atuarial é que foi implantado pela lei 9876/99 o fator previdenciário, com o objetivo de retardar as aposentadorias precoces ou diminuir o valor destas, com o intuito de poupar dinheiro do caixa da previdência com estes benefícios e de manter o segurado com capacidade laboral no mercado de trabalho, mantendo assim contribuições e gerando receita para os cofres da previdência. Este trabalho faz uma análise da aplicação do fator previdenciário e os efeitos desta aplicação na renda mensal dos segurados, trazendo os questionamentos com relação a sua constitucionalidade, como também construções da doutrina com objetivo de diminuir os impactos da aplicação do fator previdenciário na renda dos segurados ou de extingui-lo, tais como a desaposentação e a fórmula 85/95. Analisaremos ainda o posicionamento dos poderes Judiciário e Legislativo no que concerne a tais matérias.