Inadimplência, cobrança e execução judicial de crédito

Resumo

O estudo ora apresentado expôs o tema da inadimplência, cobrança e do processo de execução perpassando pelo superendividamento do consumidor, uma vez que o fenômeno se desenvolve em grande escala, acompanhando o momento econômico liberalista baseado no consumo. Cumpre salientar que através de uma análise empírica a repercussão do fenômeno nas relações consumeristas foi apresentada visando avaliar a eficácia da legislação atual para coibir o aumento do superendividamento. Resta plenamente cabível afirmar a necessidade de uma posição do legislador quanto à implantação de novas políticas públicas que trata da falência ou a insolvência do consumidor. Na mesma linha de entendimento, a demanda assinala ao Poder Judiciário a implantação de novos projetos que utilizem meios eficazes como a mediação e a conciliação na resolução destes conflitos, pois a grande judicialização das relações financeiras implica um alto custo ao sistema jurídico. Por oportuno, foi possível sopesar que as empresas e instituições bancárias necessitam participar do reforço à prevenção do endividamento. No que tange ao combate à inadimplência, constatou a necessidade da criação de cadastros efetivos e realização de uma cobrança administrativa e um pré-contencioso bem organizado, evitando os custos com processos judiciais. Na abordagem das ações judiciais cabíveis, verificou-se que as modificações insertas na execução de título judicial e extrajudicial advindas das Leis 11.382/06 e 11.232/05, bem como as recentes alterações do Código de Processo Civil, constatou-se que o Processo de Execução atende às propostas de eficácia, excetuando a morosidade processual que atinge todo o sistema.