Isonomia de vencimentos no serviço público municipal à luz da jurisprudência do tribunal de contas do estado de Minas Gerais

Resumo

A remuneração dos servidores públicos municipais ainda é objeto de diversos questionamentos, no que tange à isonomia de vencimentos entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, se levarmos em conta as consultas formuladas por diversos gestores públicos. Daí, a presente pesquisa delineará, primeiramente, a diferença entre reajuste e revisão de vencimentos, para, em seguida, pautar sobre quando o reajuste salarial, ainda que de forma diferenciada, é permitido entre poderes distintos. Será mostrado, a título de exemplo sobre a controvérsia temática, o caso de uma cidade do Estado do Rio Grande do Sul, cujo reajuste salarial dos servidores do poder legislativo culminou na impetração de uma ação declaratória de inconstitucionalidade pelo prefeito municipal à época, chegando esta a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, serão mostradas as normas interpretativas aplicáveis pela Corte de Contas de Minas e Supremo Tribunal Federal.