Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar se os Juizados Especiais Cíveis, criados para facilitar o Acesso à Justiça estão cumprindo essa função, possibilitando aos cidadãos mais pobres e também às causas de baixo valor econômico o acesso à Justiça. Será abordada a evolução do conceito de acesso à Justiça, os obstáculos ao efetivo acesso. Será examinada, também, a evolução histórica dos Juizados Especiais, desde os motivos que levaram a criação dos Juizados de Pequenas Causas com sua transformação em Juizados Especiais Cíveis após a promulgação da Constituição de 1988, fazendo uma abordagem dos princípios norteadores estabelecidos na Lei 9099/95, que regulamentou os Juizados. Em seguida, será feito a demonstração de vários dados práticos dos Juizados Especiais Cíveis, onde veremos que é crescente o número de ações nos Juizados, resolvendo muitos conflitos através da conciliação. Esses dados mostram, ainda, que há um grande volume de ações relativas a relações de consumo, que muitos vezes trata-se de direitos coletivos ou difusos, que não são de competência dos Juizados, mas acabam sendo processadas. Na última tabela é mostrado que 71,8% dos entrevistados, na pesquisa sobre o índice de confiança nas instituições públicas do Brasil, confiam nos “Juizados de Pequenas Causas”. Os dados demonstram os benefícios do surgimento dos Juizados Especiais, sendo um instrumento facilitador do acesso à Justiça.
