Lei de abuso de autoridade e suas implicações penais no âmbito do serviço policial militar

Resumo

O respectivo Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo compreender a Lei de Abuso de Autoridade, relevando suas implicações no âmbito do serviço policial militar. A metodologia utilizada será através de revisão bibliográfica, remetendo pontos de vistas expostos com relação ao tema in loco. Cabe relevar que o trabalho está descrito em tópicos explanando uma visão ampla da lei de abuso de autoridade, ressaltando seu processo de evolução histórica e sua formação, evidenciando-se os princípios para sua interpretação, bem como os requisitos para sua efetividade. Não obstante, estudo e análise da origem da Polícia Militar no Brasil, além da previsão constitucional e funções desempenhadas na sociedade. Ademais, retratar as implicações do respecitvo instituto no âmbito do Serviço policial militar.