Lei de recuperação de empresas e falência: aspectos importantes trazidos pela lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005

Resumo

Trata-se de um estudo sobre a atual lei falimentar. Por seis décadas vigorou no ordenamento jurídico pátrio o Decreto-Lei 7.661 de 1945. Buscando adequar a legislação que cuidava das empresas em crise ao novo cenário que sessenta anos se responsabilizaram em mudar profundamente, o legislador apresentou a Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Tal lei alterou substancialmente o tratamento do devedor em crise no direito empresarial brasileiro, vez que trouxe consigo a visão do empresário como um instrumento de promoção de bem-estar social, de modo ser imprescindível a conservação deste, mesmo diante de grave crise financeira. Em face ao antigo Decreto-Lei, trouxe inúmeras inovações, se destacando em especial os institutos da Recuperação Judicial e Extrajudicial, os quais deixam de forma mais que evidente a nova visão social do legislativo acerca da figura do comerciante em crise.