Lei Henry Borel: estudo sobre as inovações no combate da violência doméstica infantil

Resumo

O presente trabalho possui como objetivo geral descrever sobre as inovações trazidas através da Lei nº 14.344/2022, intitulada de Lei Henry Borel, a qual trata sobre a prevenção e enfrentamento da violência contra criança e adolescente ocorrida em âmbito doméstico e familiar. Sendo assim, o trabalho pretende ilustrar de forma descritiva a problemática envolvendo a questão da violência doméstica infantil, traçando um paralelo entre um contexto histórico e o avanço significativo do número de casos, que levou a necessidade da criação de mecanismos legislativos ao longo do tempo, até a criação da nova norma que visa a proteção do público infanto-juvenil no país. O trabalho trata de forma objetiva e específica as mais importantes inovações trazidas ao arcabouço legal brasileiro através da Lei Henry Borel. As novidades trazidas no campo do atendimento ao público infantil vítima de violência, a necessidade da atuação efetiva e de competência do poder público de forma conjunta, na identificação, denúncias e promoções que visem a assistência aos que forem vítimas, bem como incentivo a campanhas públicas objetivando coibir e prevenir novas violações a garantir os direitos inerentes a crianças e adolescentes, assim como preservação do princípio da dignidade da pessoa humana. A novel Lei trata ainda do campo das medidas protetivas de urgência, sendo esta ferramenta essencial no combate aos crimes, estabelecendo poderes as forças de segurança pública, Ministério Público e Conselho Tutelar sendo possuidores de legitimidade para requerer de forma célere o afastamento do agressor do lar. No campo penal instituiu duas novas modalidades de crime que tratam do descumprimento das decisões judiciais. Ainda sobre as normas penais, trouxe alterações aos dispositivos de forma a trazer penas mais gravosas ao agente agressor, passando a introduzir no rol dos crimes hediondos o homicídio contra menor de 14 anos. Contudo, a Lei 14.344/2022, determina de modo preciso uma correspondência entre as novas perspectivas trazidas, identificando tanto suas inovações quanto importância e efetividade na prevenção dos crimes ocorridos dentro do cenário familiar, de forma a projetar as melhorias na prevenção dos crimes aos quais estão sujeitos crianças e adolescentes.