Limites às investigações das comissões parlamentares de inquérito

Resumo

O presente artigo tem como escopo analisar o instituto das Comissões Parlamentares de Inquérito, em especial as limitações impostas ao seu poder investigatório. Enfatiza sobre as limitações existentes nas atividades de investigação; revela a origem desse instituto, sua extensão, sua recepção pela Constituição Federal Brasileira e pelas normas infraconstitucionais. Confecciona uma análise da origem da Comissão Parlamentar com a sua evolução no Brasil até chegar na sua hodierna atuação. Mostra que o entendimento e o alcance das investigações parlamentares de inquérito é de suma relevância para que exista o equilíbrio material entre os três poderes do Estado. Assevera sobre a instauração e funcionamento da CPI no que tange à observação de que o fato tem que ser de interesse público e principalmente deve guardar respeito aos requisitos formais, substanciais e temporais. Eles são os principais responsáveis pela formalização dos atos das atividades da CPI, pois, para que elas sejam instauradas, esses requisitos devem ser observados e respeitados. Faz referências sobre atos restritos apenas à investigação, o que tem o condão de demonstrar que as CPIs não podem processar, julgar, condenar e impor pena, sendo certo de que ela só produz prova sobre o fato que ensejou em sua criação, e observando sempre os seus requisitos fundamentais. O presente trabalho, por fim, revela algumas das competências atinentes às CPIs, e tece, com maior atenção, considerações acerca de algumas das limitações impostas a este órgão de fiscalização do Poder Legislativo mais reconhecidas pela doutrina brasileira.