Resumo
O objetivo deste trabalho é o estudo da aferição da condição de miserabilidade para
fins de obtenção do benefício assistencial de prestação continuada, dando-se
ênfase à análise crítica no campo do direito do seguro social, nas hipóteses em que
a atividade legislativa ordinária fica aquém dos pareceres constitucionais. O
benefício assistencial de prestação continuada é a principal providência da política
de Assistência Social concretamente traduzida, regulamentada e materializada.
Diante dessa realidade, inicia-se o estudo com uma síntese do desenvolvimento
histórico e jurídico da Assistência Social no Brasil, com destaque para as mais
importantes alterações ocorridas ao longo do tempo e para as principais
características que se firmaram na delimitação desta teia de proteção social.
