Resumo
O processo administrativo disciplinar tem como escopo averiguar eventuais ilícitos
administrativos cometidos por servidores públicos, aplicando-se, conforme o caso, a
respectiva punição. Mas para a validade de tal processo a Administração Pública deve atentarse
para os princípios insertos na Constituição da República, bem como na Lei nº 9.784/99,
que regula o processo administrativo no âmbito federal, destacando-se dentre eles o
contraditório e a ampla defesa. O Estado de Minas Gerais editou, em 19 de junho de 2002, a
Lei Estadual nº 14.310, aplicável às Instituições Militares Estaduais, PMMG e CBMMG,
criando o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado. E para melhor aplicação deste
Código a PMMG, através da Resolução nº 3.666, aprovou o Manual de Processos e
Procedimentos Administrativos Disciplinares (MAPPAD). O principal objetivo deste trabalho
é estudar o processo administrativo disciplinar de maneira ampla e suas peculiaridades na
PMMG, tudo sem olvidar dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.
Promover-se-á, dessa forma, com a pesquisa, uma análise da dinâmica dos processos
administrativos disciplinares na referida instituição.
