O estado de coisas inconstitucional e o sistema penitenciário brasileiro

Resumo

O sistema prisional brasileiro configura-se um verdadeiro violador de direitos fundamentais dos presos, ao passo que não é capaz de garantir-lhes a manutenção adequada de sua integridade psicofísica no cárcere. A declaração do Estado de Coisas Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal veio ratificar o papel do sistema carcerário como agente transgressor de direitos elementares dos presos. Desta forma, por meio de uma pesquisa bibliográfica, com análise de artigos e obras jurídicas, procurou-se investigar quais medidas são capazes de enfrentar esta situação e proporcionar aos acautelados melhores condições de vida. É urgente a necessidade de se elaborar meios de se garantir aos presos os seus direitos fundamentais, e a declaração de Estado de Coisas Inconstitucional veio apenas reforçar isto. Concluiu-se que a ampliação da metodologia APAC surge como uma forma de resgatar valores e permitir a verdadeira recuperação do preso, dirimindo os efeitos que se observa atualmente no sistema carcerário.