Resumo
A presente monografia tem como marco teórico o estudo do O Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza sob a luz do princípio constitucional da Capacidade Contributiva. Procuramos demonstrar com cautela, após breves exposições conceituais, que o atual sistema de tributação do Imposto de Renda e suas alíquotas previstas não atende com a eficácia desejada justiça fiscal. As alíquotas progressivas presentes pela sistemática em vigor praticamente igualam as diferentes cotas de contribuintes, contrariando o ideal preconizado pelo legislador constitucional de redistribuição de renda, e propiciando, ao revés, ainda maior concentração de riqueza no país. Um modelo que não atende ao princípio da capacidade contributiva, ora dissertado neste trabalho, demonstra uma política tributária verdadeiramente injusta e inconstitucional. Da conjugação das exposições teóricas sobre o Imposto de Renda e sobre o princípio da Capacidade Contributiva, propomos a inconstitucionalidade da legislação existente que torna inoperante tal princípio em face dos contribuintes, que, de modo desproporcional, suportam cargas fiscais equivalentes, embora em categorias distintas.
