O pacto de San José da Costa Rica como paradigma frente à desconstrução do sistema prisional brasileiro

Resumo

Esta monografia realizou um estudo acerca da aplicabilidade do Pacto de San Jose da Costa Rica no sistema prisional brasileiro, e através de um viés crítico buscou refletir a situação enfrentada dentro dos presídios com intuito de consagrar o Pacto como um mecanismo de proteção dos direitos humanos largamente violados dentro das penitenciárias. Para tanto, foi oportuno iniciar pelo estudo da história da prisão e a sua finalidade no decorrer dos séculos, focando posteriormente nos aspectos históricos das prisões no Brasil, bem como a realidade vivenciada hodiernamente, evidenciando os diversos problemas que impedem um funcionamento humanitário das engrenagens do sistema penal e a sua falência perante a sociedade, principalmente com relação a não ressocialização do indivíduo e aos tratamentos indignos a que são submetidos os presos. Analisou-se ainda, o surgimento do sistema de proteção dos direitos humanos e a relevância do Pacto de San José da Costa Rica, como um dos principais instrumentos de um sistema internacional de proteção aos Direitos Humanos, bem como a sua aplicabilidade e posição hierárquica dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, o estudo teve como objetivo salientar o Pacto de San José da Costa Rica como um meio de limitar a violência seletiva que ocorre no sistema penal brasileiro, que define a população carcerária através de um estereótipo constituído por uma classe que apresenta vulnerabilidades e enfrenta a exclusão social. Nesse tocante, a real responsabilização do Estado diante da aplicabilidade do Pacto poderia viabilizar a estruturação de políticas públicas e outros mecanismos capazes de minimizar a violência segregadora que assola o sistema penitenciário brasileiro.