Orçamento público: uma abordagem sobre seus principais aspectos e o despertar da consciência cidadã

Resumo

Orçamento público é um instrumento de controle, fiscalização e gestão financeira de receitas e despesas públicas, elaborado com base em alguns dispositivos legais que tem como pilar a Lei 4.320/64, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000º. No âmbito público e jurídico ele se configura nos mecanismos de planejamento tais como: o Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Os tipos de Orçamento Público juntamente com seus Princípios, também são apresentados no artigo, com menção aos marcos Legais, destacaram-se os efeitos causados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste contexto, este trabalho tem por finalidade analisar a elaboração e execução do orçamento público além de demonstrar o despertar da consciência cidadã tendo em vista o quão importante é a sua participação nesse processo. Adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica por utilizar dados fornecidos por diversos sites, livros, artigos, legislação e dissertações a fim de embasar o estudo realizado. Com isso, concluiu-se que o Governo brasileiro dispõe de leis que possibilitam a participação popular na composição orçamentária, por meio de uma organização política e com base em interesses e necessidades comunitárias, contudo, para uma atuação mais efetiva da população falta um marketing social que desperte a relevância do cidadão.