Este artigo aborda as mudanças introduzidas pela Lei 13.491/17 no Código Penal Militar brasileiro, ampliando a competência da Justiça Militar para julgar crimes cometidos por militares, incluindo aqueles previstos na legislação penal comum. A análise histórica do direito penal militar no Brasil é explorada, desde suas origens até os dias atuais, destacando a evolução e adaptação às mudanças sociais, políticas e tecnológicas do país. O impacto dessas mudanças na imparcialidade e eficácia na aplicação da lei, bem como a proteção dos direitos humanos durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), são discutidos, ressaltando a importância da separação entre jurisdição militar e civil.
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
30 de dezembro de 2024
Título
Os efeitos da lei 13.491/2017, inserida ao código penal militar
