O presente trabalho de conclusão de curso apresenta uma reflexão sobre os efeitos da Lei 13.964/19, denominada de “Pacote Anticrime”, para a população carcerária do país. Inicialmente, são abordadas as principais alterações provenientes da legislação supracitada, sob a análise do sistema prisional, bem como da superlotação carcerária verificada no Brasil. Outrossim, trata também dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988 aos detentos, de modo a evidenciar a violação desses direitos no sistema prisional brasileiro. Visa ainda apontar as medidas necessárias para a adequação do sistema prisional às garantias individuais dos presos, com a finalidade de diminuir a superlotação carcerária e a insalubridade vivenciada nas prisões.
Curso
Direito
Cidade
Ubá
Data
30 de dezembro de 2020
Título
Os impactos do pacote anticrime na população carcerária
