Os limites do poder fiscalizatório quanto ao acesso indevido a imagem e e-mail dos empregados e a relação do direito do trabalho com o ramo civil em certos casos.

Resumo

A relação de emprego é algo que merece a atenção dos operadores do Direito, pois o empregado sendo parte hipossuficiente e subordinado dependendo da contribuição para o sustento familiar tendo suporta atos perniciosos, afetando a sua integridade física e psíquica, causando danos também no processo de produção, além de estar infringindo leis. Este trabalho tem por objetivo traçar as ilegalidades cometidas pelo empregador sendo portador do poder de direção, enfatizando as limitações e buscando soluções para que abusos sejam cada vez menos frequentes. Para isso foi importante destacar o processo histórico que envolvia o trabalho e o empregado, as atribuições dos atores na relação de emprego, além de questões constitucionais como a honra e dignidade humana direcionadas a imagem e informações pessoais, com abrangência civil ligadas a questões de ordem trabalhista no que diz respeito a aplicação de tais normas. A intenção é buscar a harmonia no seio laboral com uma relação de respeito, isonomia, revelando que as sanções serão aplicadas.