Os novos direitos dos empregados domésticos e os desafios de sua aplicabilidade

Resumo

O presente estudo busca analisar a evolução/inovação dos direitos trabalhistas dos domésticos no Brasil e a sua aplicabilidade na atualidade. O empregado doméstico sempre esteve presente na sociedade como aquela classe em que possuía poucos direitos positivados. Ao longo dos anos, tal cenário foi modificando e ganhando novos contornos. Um dos grandes marcos na história do empregado doméstico foi, de fato, a Emenda Constitucional n. 72/2013 que, mais tarde, foi regulamentada pela Lei Complementar n. 150/2015, a qual deu aplicabilidade a uma série de novos direitos. Entretanto, tais direitos nem sempre são efetivamente respeitados, notadamente pelo fato de que o local de trabalho do empregado doméstico, qual seja, o âmbito residencial da família, dificulte eventuais fiscalizações por parte do poder público, expondo tal categoria profissional a uma situação fragilizada, mesmo diante da ampliação, após anos de luta, de seus direitos pelo legislador.