Resumo
Esta monografia apresenta uma aplicação teórica e bibliográfica dos conhecimentos na área do Direito, com o objetivo principal de apresentar os princípios que orientam os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, descrevendo os pontos fortes e fracos que surgem na aplicação dos procedimentos processuais e as suas deficiências como instrumentos de pacificação social. Os Juizados Especiais, como um procedimento mais simplificado e ágil, além de economicamente mais viável, trazem consigo um papel altamente significativo na luta pelo efetivo acesso à ordem jurídica justa. Como filosofia de procedimentos, Os Juizados Especiais não servem somente para estabelecer uma justiça dos pobres em contraposição à justiça dos mais abastados economicamente, mas sim, formatar um Poder Judiciário acessível a todos com igualdade de condições e estrutura, inclusive, é a franca possibilidade do Juiz agir com uma parcialidade positiva, fazendo do processo um instrumento de real pacificação social. Destacam, outrossim, a relevância da composição negocial para as pequenas causas, incentivando os litigantes a buscá-lo sob o auxílio de organismos judiciários predispostos a facilitar a conciliação ou transação.
