Os vícios no processo de apuração da transgressão disciplinar no decreto 4346/02

Resumo

Seja na esfera administrativa ou judicial, a observância das regras estabelecidas pela Constituição Federal são obrigatórias e primordiais para o efetivo andamento dos processos. O presente trabalho visa analisar os vícios no processo de apuração da transgressão militar no âmbito do Exército Brasileiro, que tem por base o Decreto 4.346/02, Regulamento Disciplinar do Exército. Foi feito uma análise frente aos princípios constitucionais assegurados na Carta Magna de 1988, como o princípio da presunção de inocência, ampla defesa e contraditório e a imparcialidade nos julgamentos, tendo em vista que a inobservâncias dos referidos princípios, afetam não só o militar prejudicado no processo administrativo, mas ao Estado Democrático de Direito como um todo. Após a discussão sobre o tema, foi possível concluir que em alguns casos, há sim ilegalidades na apuração da transgressão pelo desrespeito a tais princípios.