Políticas públicas para o combate às drogas no Brasil

Resumo

Muito se tem discutido acerca do consumo de drogas ilícitas no Brasil. Através de um levantamento bibliográfico e de dispositivos normativos que norteiam o assunto, procurou-se demonstrar as políticas públicas sobre drogas de nível Federal, no estado de Minas Gerais e no município de Barbacena. Foram analisadas a Lei 11.343/06, a Política Nacional sobre Drogas, o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, além de normas estatais e municipais. As normas buscam principalmente a responsabilidade compartilhada entre estado, iniciativa privada e sociedade afim de um melhor resultado na seara da prevenção, sendo esta a melhor saída para tentar diminuir o número de novos usuários. Constatou-se que ainda é muito escasso o repasse econômico feito pelo Estado para os setores responsáveis por cuidar desses usuários. O Tribunal de Contas da União ressaltou que, em 2010, apenas 5% do plano traçado para o aumento do número de leitos nos hospitais da rede SUS para tratar de usuários de drogas foi cumprido, e locais para tratamento, como é o caso do CAPs, que cuida do tratamento de usuários de drogas, ainda é insuficiente em todo o país, prejudicando assim o resultado final.