Preservação e conservação da reserva legal: novos debates

Resumo

Esta monografia abordou a Preservação e a Conservação da Reserva Legal pensando-se que novos debates sobre o tema estão sendo realizadosnesses dias. Foram estudadas as leis referentes ao meio ambiente desde o Código Florestal de 1965 até o novo texto do Código Florestal Brasileiro de 2011. A finalidade foi fazer um exame daslimitações administrativas impostas pelo Estado ao particular e ao direito de propriedade, visto que ambos os constrangimentos se enquadram nesse campo do Direito Administrativo, obter esclarecimentos sobre os termos Área de Proteção Permanente e Reserva Legal, o que envolve esses termos,em que consiste o preservacionismo e o conservacionismo já que existem dúvidas com relação a aplicação dos termos, saber o que as leis preconizam sobre o que está sendo feito ou planejado para que se possa usufruir da natureza, com a certeza de que não se terá uma desertificação no amanhã, pela exploração indevida do solo incluso nas APP e na RL. As leis têm se modificado ao longo dos tempos e têm dado mais poder a proprietários, as punições têm ficado muito leves para quem degrada a natureza. Observou-se que o novo Código Florestal Brasileiro aprovado pelo Legislativo, vem abrandando cada vez mais as punições e dado aos proprietários poderes de desmatamento ainda maiores, como desculpa de que o povo necessita de mais alimentos e por isso as terras devem servir à plantação.