Resumo
O presente trabalho de pesquisa nos mostra a importância da publicidade nos atos administrativos, as consequências de sua ausência e que tipo de crime incorre o gestor público ao ferir o princípio da publicidade que, automaticamente, atingirá outros princípios que estão atrelados a este. Entre eles o da moralidade, da transparência e da impessoalidade. Geralmente a população não tem conhecimento dos atos praticados pelo governo, especialmente nas pequenas cidades onde não são publicados em jornal os atos do executivo. O Ministério Público é o órgão mais atuante no combate a falta de transparência da administração pública. É importante observar que os princípios administrativos, implícitos na CF de 1988, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e eficiência, são harmônicos entre si e requer profunda observância do administrador, sob pena de incorrer no crime de improbidade administrativa. Em pleno século XXI, era de grandes avanços tecnológicos, especialmente na área da comunicação, ainda há prefeituras municipais publicando seus atos administrativos em quadros de avisos, murais e outras formas que não a impressão em jornal. A lei faculta esta prática, em caso de não haver jornal na cidade, porém muitos gestores ignoram estes veículos e não publicam nem mesmo as licitações. A lei é clara ao classificar este procedimento como afronta aos princípios básicos de uma administração, podendo seus gestores incorrer no crime de improbidade administrativa.
