Protesto da certidão de dívida ativa: uma solução eficiente para o incremento de receita municipal.

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo a análise do Protesto da Certidão de Dívida ativa como uma solução eficiente para o incremento da receita municipal, sob a ótica da legalidade e da conveniência para a Administração Pública e para sociedade, considerando a dificuldade encontrada na cobrança judicial e os empecilhos impostos à execução de títulos públicos extrajudiciais protestados em cartórios. Desta forma, verifica-se que o tema é polêmico, haja vista as inúmeras contendas judiciais envolvendo essa modalidade de cobrança. Após a edição da Lei n. 12.767/12 que resultou na possibilidade do protesto da certidão de divida ativa, houve profunda transformação nas relações da Fazenda Pública com o devedor, resultando em eficiência na recuperação de créditos já considerados perdidos aos cofres públicos. Protesto extrajudicial é comprovadamente menos gravoso ao devedor, porém muito se discute sobre o constrangimento e a falta de proporcionalidade da cobrança em cartório. Serão expostas e analisadas argumentações contrárias e favoráveis, bem com a sua evolução, assim como as interpretações feitas pelos dos magistrados e doutrinadores. Diante da desigualdade na distribuição do “bolo” da arrecadação nacional, faz se mister que o poder público lance mão de ferramentas de cobranças célere, menos burocráticas e menos custosa ao erário público.