Resumo
Será que é papel do legislador criar leis objetivando a criação de empregos?
E a Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XIII) que estabeleceu a redução da jornada de
trabalho de 48 para 44 horas semanais, cumpriu o objetivo pretendido? Pois bem, a
monografia em questão tem como tema principal discutir este instituto, em suas
principais questões, as visões dos especialistas e interessados no tema, apontando os
erros cometidos no passado, o atual Projeto de Emenda Constitucional que tramita no
Congresso Nacional desde 1995 e ao que parece está pronta para ser votada.
Inicialmente, para darmos um norte a pesquisa faz-se necessário a analise da
história da redução da jornada de trabalho no Brasil e no Mundo. Em seguida, examinar
as causas e efeitos da redução da jornada de trabalho no Brasil, bem como a legislação
existente no Brasil e a atual PEC já comentada. Finalmente, no derradeiro capítulo, será
feito o fechamento do objeto central deste estudo, a PEC-231-A/95, abordando sua
formação histórica decorrente dos avanços e anseios sociais, peculiaridades e legislação.
