Redução da maioridade penal

Resumo

Trata-se de monografia que aborda a discussão acerca da redução da maioridade penal, haja vista que a violência tem assolado o país, sendo que diversos delitos têm sido perpetrados por menores. Deve-se enfatizar que, sempre que uma infração bárbara é praticada por um menor, a mídia a divulga de forma acentuada, fazendo reacender o debate se a melhor solução para prevenção e repressão destas condutas delitivas seria diminuir a idade para se responsabilizar penalmente o agente. Desenvolve-se o estudo iniciando pela evolução histórica do tratamento dispensado ao menor no Brasil e no mundo. Logo após, analisa-se a possibilidade da redução da maioridade penal à luz da Constituição Federal de 1988, já que existem controvérsias se seria o art. 228 Constituição Federal uma cláusula pétrea. Em seguida, faz-se uma abordagem sobre as propostas de emenda à constituição já apresentadas no Congresso Nacional, com objetivo de alterar a maioridade penal. Discute-se a efetividade dos critérios hoje adotados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para punir o menor delinqüente. Apresenta-se a divergência de posicionamentos sobre a redução da maioridade penal. Ao final, constata que a proposta de redução da inimputabilidade penal possui argumentos frágeis, na medida em que distorcem a origem do problema, que está situado na ausência de políticas públicas de proteção e prevenção.