Versa o presente trabalho sobre a diminuição da maioridade penal para 16 anos, no Brasil, em virtude de ser uma faixa etária de grande incidência criminal e estar provado que o indivíduo nessa idade entende perfeitamente o caráter criminoso de seus atos, inclusive podendo votar. Propõe modificações no ECA, visando o aprimoramento das panas e da recuperação dos menores infratores.
