Resumo
O trabalho trata da Redução da Maioridade Penal no Brasil e suas prováveis conseqüências diante de uma possível aprovação no campo penal. O trabalho inicia com a evolução histórica da legislação brasileira em relação à Maioridade Penal desde o Brasil Império ao Brasil República. O cerne do trabalho trata também dos critérios adotados para a aferição da imputabilidade penal. E a polêmica da necessidade da alteração da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro, dando uma ênfase nos argumentos contrários e favoráveis a Redução da Maioridade Penal e as propostas de Emenda a Constituição pela provável redução da idade penal no Brasil.
