A presente monografia tratará de uma análise histórica sob o aspecto constitucional de proteção ao menor infrator e sobre a legalidade de se alterar o disposto no artigo 228 da Constituição da República de 1988. Diante das pesquisas apresentadas, opiniões e a própria legislação tendo como direito fundamental a imutabilidade, sob alegação de ser cláusula pétrea, será analisado o desenvolvimento histórico e o aumento de crimes cometidos por menores. A redução da Maioridade Penal possui pontos positivos e negativos, em primeira análise que deve se verificar a possível alteração a Constituição quanto o exposto em seu art.228, que relata penalmente a imputação aos menores de 18 anos. Pode-se concluir que é constitucional alteração deste dispositivo.
