Resumo
O Presente trabalho tem como cerne o debate sobre a questão da redução da maioridade penal nos crimes hediondos reacendida com a morte bárbara do menino João Helio. Analisar-se-á os aspectos jurídicos, com foco nas legislações pertinentes que envolvem essa discussão. Ocupou-se também o presente estudo em abordar a evolução histórica da maioridade, argumentos favoráveis e contrários a sua redução, buscando elementos que possam justificar tal proposta, especialmente em função da teoria da proporcionalidade das penas de Beccaria.
