Responsabilidade civil aplicada às agências de publicidade

Resumo

Esta revisão bibliográfica, intitulada “Responsabilidade Civil aplicada às Agências de Publicidade”, traz em seu bojo o intento de analisar o fato jurídico da publicidade enganosa e que pode através de atos abusivos lesarem o consumidor, análise baseada no CDC (Lei nº. 8.078/90), na Constituição Federal e no Código Civil. O artigo 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dita que são direitos básicos do consumidor a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, contra artifícios comerciais que abusam da coerção ou são desleais, contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, cita em seu texto que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". As agências de publicidade e os veículos de comunicação devem responder de forma solidaria juntamente ao anunciante decorrente do ato de publicidade enganosa. Isto ocorre em resposta da pouca influência ou força do consumidor, que tem o direito de determinar a reparação por danos morais ou materiais daquele que oferece e também daquele que faz a promoção e veiculação da propaganda enganosa.