Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais

Resumo

O presente trabalho tem como escopo analisar a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. A Constituição Federal de 1988 consagrou o meio ambiente como bem juridicamente tutelado, uma vez que sua preservação atinge diretamente a vida do ser humano e garante a sobrevivência das gerações futuras. Assim, tendo em vista que, em um contexto global, as empresas são as maiores causadoras dos danos ambientais, a Carta Magna, em seu art. 225, §3º, adotou a responsabilidade penal do ente coletivo, em harmonia com o cenário internacional, que vem sistematicamente recomendando nos Congressos Internacionais de Direito Penal a adoção de medidas tendentes à criminalização das atividades lesivas ao meio ambiente praticadas por pessoas jurídicas. A Lei n° 9.605/98 regulamentou tal previsão constitucional sem, contudo, excluir a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato delituoso. Não obstante a existência de tais normas, há controvérsia acerca da possibilidade de se responsabilizar a pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente, notadamente em razão do aparente conflito existente entre o sistema penal vigente e a responsabilidade penal de um ente fictício. Assim, o estudo se pauta em analisar as previsões concernentes ao tema, bem como o estudo doutrinário e jurisprudencial da matéria, buscando-se a razão para a aplicação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, além de demonstrar a posição adotada atualmente pelos Tribunais Superiores.