Uma visão crítica sobre a descriminalização do porte/posse de drogas para consumo pessoal.

Resumo

O estudo científico proposto buscou dissertar sobre a descriminalização do uso de drogas ilícitas. Sendo assim, foram observadas as legislações vigentes em nosso ordenamento jurídico. Podemos destacar ainda que, o trabalho tem como objetivo demonstrar a questão do delito de porte de drogas para consumo pessoal, que ao longo dos anos teve em sua tipificação penal e a sua sanção afrouxada, sendo assim, teve a pena privativa de liberdade abolida. A legislação vigente que regula o porte/posse de drogas ilícitas no ordenamento jurídico brasileiro é a Lei n°11.343/2006 (lei de drogas), a parte que versa sobre o uso e consumo de drogas é o art. 28. O tema é discutido atualmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e analisado pelo Recurso Extraordinário (RE) 635.659, o qual versão sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 11.343/2006. O presente artigo ainda verificou o que causaria a liberação das drogas ilícitas para uso pessoal, tendo como questão problema: se a liberação das drogas aumentaria a violência, dependência e uso de drogas pelas pessoas. O assunto abordado é constantemente debatido no âmbito brasileiro, pois o uso e consumo de entorpecentes tornou-se problema de saúde pública. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica de temas referentes ao assunto e jurisprudências encontradas no ordenamento jurídico brasileiro. Concluiu-se que o uso e consumo de drogas gera um aumento de criminalidade, violência, tráfico de drogas e outros crimes como: roubos e furtos para sustentação do vício, sendo que, tornou-se um problema de saúde pública e que a conduta de uso e consumo de ilícitos atinge a esfera coletiva prejudicando o âmbito familiar e a sociedade como um todo. Deve, também, ser observado se a descriminalização do uso de drogas seria positivo para todos ou somente para uma parte da população. E tendo como contrapartida se deveria ter uma modificação na legislação vigente para punição/ sanção dos usuários de drogas.