Benefício assistencial de prestação continuada: a ánalise do critério da renda per capita frente ao princípio da dignidade da pessoa humana

Resumo

O presente trabalho propõe tratar sobre a dignidade da pessoa humana, considerada um dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988, tratando também sobre os aspectos gerais da assistência social, sua conceituação, objetivos, princípios, organização, custeio e serviço. A assistência social foi inserida no ordenamento jurídico no artigo 203 da Constituição Federal de 1988, e regulamentada pela Lei 8.742/93, sendo alterada pela Lei 12.435/11, tem como fim atender os mais necessitados que não possuem condições de contribuir para a Previdência Social. Neste sentido, será estudado o benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício assistencial, prestado ao idoso e ao deficiente físico. Serão abordados minuciosamente os requisitos para a concessão do benefício, principalmente o requisito da renda per capita da família, confrontando-o com princípio da dignidade da pessoa humana.