Usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal

Resumo

O presente trabalho apresenta um estudo sobre o artigo 1.240-A do Código Civil, no qual inseriu em nosso ordenamento jurídico brasileiro a usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal. Para melhor compreensão do tema em questão foi realizado levantamento constitucional, civil e familiar; abrangendo um estudo histórico no qual ficou evidente a evolução das leis. Observa-se ainda que o legislador, a fim de fazer valer a função social da propriedade vem criando cada vez mais ferramentas para proteção de direitos assegurados pela Constituição. O direito de família regula as relações pessoais entre cônjuges ou conviventes, pais efilhos, parentes. O critério básico para a aquisição da propriedade pela usucapião é a posse e o tempo, conforme cada modalidade. A usucapião especial urbana tem como finalidade proteger e facilitar o direito fundamental de habitação, atendendo a função social, buscando sempre a minimização das desigualdades sociais, incidindo somente em áreas urbanas. A usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal se perfaz para moradia própria e de sua família, inclusive, é certo pensar que todo aquele que ficou na residência, geralmente é o cônjuge abandonado que permaneceu com os filhos e demais entes, dando o necessário amparo e então merece o prêmio da lei. Trata-se, portanto, de mais uma forma de promover o direito fundamental à moradia e a dignidade da pessoa humana, tendo o legislador a intenção de resguardar a família.