A possibilidade jurídica do reconhecimento da legítima defesa pela autoridade de polícia judiciária militar no auto de prisão em flagrante

Resumo

O presente artigo científico tem por objetivo demonstrar que é legalmente possível a verificação das excludentes de ilicitude pela Autoridade de Polícia Judiciária Militar. Partindo desse pressuposto, analisar-se-á a situação fático-jurídica da prisão em flagrante do policial militar que agiu em legítima defesa, demonstrando as consequências dessa prisão e a possibilidade jurídica do reconhecimento dessa excludente, durante a formalização do auto de prisão em flagrante (APF). Vale ressaltar que nos termos literais do Código de Processo Penal Militar (CPPM) a análise da legítima defesa é competência exclusiva do juiz de direito que tem a faculdade de conceder ou não a liberdade provisória do autuado. Nesse contexto, o artigo visa propor uma releitura do estatuto processual penal militar para, a partir daí, demonstrar que a Autoridade de Polícia Judiciária Militar também é um operador do direito e está apto a observar e impedir qualquer ato que ofenda as liberdades individuais, pois, mesmo em liberdade, o policial militar terá sua conduta investigada através do Inquérito Policial Militar.